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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Uma análise sobre a lei de improbidade administrativa: a mudança para a Lei n° 14.230/21 e o reflexo na punibilidade dos agentes públicos
Autor(es): Sampaio, Lucas Tomaz
Primeiro Orientador: Sá Júnior, Edinaldo Benício de
Resumo: O presente trabalho destina-se à análise teórica que envolve a Lei de Improbidade Administrativa como um todo, se moldando a sua finalidade no que concerne o combate à corrupção, bem como o contexto no qual esse dispositivo legal surgiu no ordenamento jurídico, como um mecanismo de garantir que os gestores públicos fossem punidos em detrimento de atitudes que violassem o interesse público e as diretrizes que permeiam a administração pública em seu sentido amplo, respeitando seus princípios. Deste modo, com a quebra desses valores, se faz necessário que se punisse os responsáveis por esses atos, sendo essa lei, o mecanismo específico para garantir uma maior efetividade a essa punição. Em 2021, esse dispositivo que não sofria alteração desde 1992, passou por mudanças que tornaram as punições mais voláteis e menos rígidas, possibilitando que no cenário jurídico, houvesse menor punibilidade desses agentes, ou seja, há menos hipóteses legais cabíveis de se imputar a um sujeito um ato de improbidade. Assim, o método hipotético-dedutivo será utilizado para analisar artigos jurídicos, leis, jurisprudência, e bibliografias em geral, buscando entender o que levou a lei a ser aplicada dessa forma e qual o impacto prático que a mudança legislativa ensejou para essa menor punibilidade em detrimento dos atos ímprobos cometidos pelos agentes públicos e puníveis pela legislação.
Abstract: The present work is intended for the theoretical analysis that involves the Law of Administrative Improbity as a whole, shaping its purpose with regard to the fight against corruption, as well as the context in which this legal provision emerged in the legal system, as a mechanism to ensure that public managers are punished to the detriment of attitudes that violate the public interest and the guidelines that permeate public administration in its broadest sense, respecting its principles. In this way, with these breaches of values, it is necessary to punish those responsible for these acts, this law being the specific mechanism to guarantee greater obedience to this punishment. In 2021, this device, which had not been altered since 1992, underwent changes that made the punishments more volatile and less rigid, allowing that in the legal scenario, there was less punishment for these agents, that is, there are fewer legal hypotheses that can be imputed to a subject an act of impropriety. Thus, the hypothetical-deductive method will be used to analyze legal articles, laws, jurisprudence and bibliographies in general, seeking to understand what led the law to be applied in this way and what is the practical impact that the legislative legislation gave rise to this lower punishment in to the detriment of dishonest acts committed by public agents and punishable by law.
Palavras-chave: Direito administrativo
Corrupção
Improbidade administrativa
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/693
Data do documento: 2022
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