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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As controvérsias acerca da utilização da suspensão de liminar em matéria penal
Autor(es): Rêgo, Luiz Henrique Torquato
Primeiro Orientador: Barbosa, João Batista Machado
Resumo: A presente pesquisa tem o intuito de estabelecer uma conexão entre a Lei n°. 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público; a Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo; o Código de Processo Penal e a Constituição Federal de 1988. Ao estabelecer essa conexão, vislumbra-se demonstrar se há ou não há constitucionalidade da Suspensão de Liminar em matéria penal. Além disso, também será abordado quem detém a competência para julgar a Suspensão de Liminar. A Lei a priori trata de matéria administrativa, não restando expressa a utilização para matéria penal. Entretanto, há alguns casos em que os autos trataram da Suspensão de liminar em matéria Penal, como o de André do Rap (Habeas Corpus nº 191836/SP e a Suspensão de Liminar nº 1395/SP) e o da Boate Kiss (SL 1.504/RS), de maneira que eles serão também serão objeto desta pesquisa, com destaque para a compreensão mais aprofundada sobre os referidos julgados e as fundamentações utilizadas.
Abstract: This research aims to establish a connection between Law No. 8.437/1992, which provides for the granting of precautionary measures against acts of the Public Power; Law No. 12.016/2009, which regulates the individual and collective writ of mandamus; the Code of Criminal Procedure and the Federal Constitution of 1988. By establishing this connection, it is intended to demonstrate whether or not there is constitutionality of the Suspension of Injunction in criminal matters. In addition, it will also be addressed who has the jurisdiction to judge the Suspension of Injunction. The Law a priori deals with administrative matters, with no express use for criminal matters. However, there are some cases in which the case files dealt with the Suspension of a preliminary injunction in criminal matters, such as that of André do Rap (Habeas Corpus no 191836/SP and the Suspension of Injunction No. 1395/SP) and that of Nightclub Kiss (SL 1.504/RS), so that they will also be the subject of this research, with emphasis on a deeper understanding of the aforementioned judgments and the grounds used.
Palavras-chave: Suspensão de liminar
Código de processo penal
Constituição federal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/695
Data do documento: 2022
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