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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/792| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O adicional de penosidade e a necessidade de sua regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Smith, Eduardo Vale Xavier |
| Primeiro Orientador: | Dantas, Marcelo de Barros |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Dantas, Marcelo de Barros |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Lima, Walber Cunha |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Andrade, Andrea |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo trazer uma reflexão sobre a necessidade e a importância da regulamentação do adicional de remuneração para as atividades penosas no ordenamento jurídico brasileiro, o qual se classifica, atualmente, como norma de eficácia jurídica limitada. Visa-se chegar a uma deliberação sobre o que seria considerado um trabalho penoso no Brasil, sendo examinada a falta de aplicabilidade no âmbito do Direito do Trabalho e as implicações legais sobre o tema, presentes na Constituição Federal de 1988. Além disso, esse artigo propõe uma análise comparativa acerca da utilização do adicional de penosidade em outros países para determinadas categorias de trabalhadores em face do Brasil, tendo por objetivo final a criação de um Projeto de Lei que demonstre como deveria ocorrer a regulamentação e a aplicação deste no contexto do Direito, buscando resguardar e aprimorar os direitos trabalhistas que estão garantidos na CLT e na nossa Carta Magna. |
| Abstract: | The present article aims to provide a reflection on the necessity and importance of regulating the additional remuneration for painful activities within the Brazilian legal framework. This allowance is a norm of limited legal efficacy, with the objective of arriving at a deliberation regarding what would be considered arduous work in Brazil. The article examines its lack of applicability in the field of Labor Law and the legal implications surrounding this topic as present in the 1988 Federal Constitution. Furthermore, the article offers a comparison of the use of this additional hardship in other countries for certain categories of workers in contrast to the situation in Brazil. The ultimate goal is to draft a bill that demonstrates how the regulation and application of this allowance should occur within the realm of the law, aiming to safeguard and enhance the labor rights guaranteed by the Labor Code (CLT) and our Constitution. |
| Palavras-chave: | Direito do Trabalho Direitos trabalhistas Direitos trabalhistas Adicional de remuneração. Constituição Federal Penosidade Regulamentação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/792 |
| Data do documento: | 11-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| TC_EDUARDO VALE XAVIER SMITH.pdf | TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO | 231,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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