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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/880| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A adequação da administração pública à lei geral de proteção de dados sob a ótica de compliance, governança e gestão de risco |
| Autor(es): | Oliveira, Victória Christina James Miranda de |
| Primeiro Orientador: | Medeiros Júnior, Leonardo |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lopes, Abraão |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Gondim, Emanuelli |
| Resumo: | O presente trabalho tem como condão principal analisar a adequação da administração pública à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei no 13.709/2018) sob a ótica de compliance, governança e gestão de risco, visto que estabelece conceitos e diretrizes para a implantação no Poder Público, devendo ser referência quanto a aplicabilidade e desenvolvimento. Para atender ao objetivo do presente trabalho, baseia-se na exploração da legislação vigente, de modo a complementar o que está estabelecido na LGPD, além de fazer uso de doutrinas que versam sobre a Responsabilidade Civil, LGPD, Compliance e o Poder Público, para uma melhor compreensão e interpretação do assunto abordado. Constatou-se que, a LGPD é de vital importância para a sociedade em geral, e em especial para o Poder Público, porém para sua efetividade, faz-se necessário atrelar a estratégias de gestão risco e mapeamento de processos vinculado ao engajamento dos agentes de proteção de dados no Brasil. |
| Abstract: | The main feature of this work is to analyze the adequacy of public adinistration to the General Data Protection Law – LGPD (Law no 13.709/2018) from the perspective of compliance, governance and risk management, since it establishes concepts and guidelines for the implementation in the Public Power, and should be a reference regarding applicability and development. To meet the objective of the presente work, it is based on the explaration of the current to complemente what is established in the LGPD, in addition to makeing use of doctrines that deal with Civil Liability, LGPD, Compliance and the Public Power, to a better understading and interpretation of the subject addressed. It was found thar the LGPD is of vital importance for society in general, and in particular the Public Power, but for its effectiveness, it is necessary to conect to risk management strategies and mapping of processes conected to the commit of secutiry agents data protection in Brazil. |
| Palavras-chave: | LGPD Responsabilidade civil Dados pessoais Compliance Gestão de Risco |
| CNPq: | LGPD. Responsabilidade Civil. Dados Pessoais. Compliance. Gestão de Risco. |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/880 |
| Data do documento: | 20-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| A ADEQUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LEI GERAL DE PROTEÇAO.pdf | 226,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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