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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Proteção de dados pessoais sensiveis como direito fundamental
Autor(es): Santos, Danielson Dangelo Guedes dos
Primeiro Orientador: Sá Júnior, Edinaldo Benício de
Resumo: Este artigo visa aproximar o conceito de proteção dados pessoais sensíveis da teoria dos direitos fundamentais, explicando os princípios e valores constitucionais que constituem a legitimidade da proteção da privacidade. Para assim relacionar e identificar princípios aparentes para a proteção de dados como direito fundamental. Que vem sendo forma de discriminação e delito na sociedade contemporânea causado por coleta e tratamento indiscriminado de dados pessoais sem o consentimento do titular, enfatiza a importância de proteger os dados pessoais transmitidos no Ciberespaço e verificar quais são as ferramentas normativas eficazes para proteger e, finalmente, como se dará a proteção de dados mediante a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 / 2019). O método científico adotado é o estudo bibliográfico da doutrina. Bem como artigos científicos e legislações relacionadas ao assunto.
Abstract: This article aims to bring the concept of protection of sensitive personal data closer to the theory of fundamental rights, explaining the constitutional principles and values that constitute the legitimacy of privacy protection. In order to relate and identify apparent principles for data protection as a fundamental right. That it has been a form of discrimination and crime in contemporary society caused by indiscriminate collection and treatment of personal data without the consent of the holder, emphasize the importance of protecting the personal data transmitted in Cyberspace and checking what are the effective normative tools to protect and, finally, how data protection will take place through the LGPD (Law 13.709 / 2019). The scientific method adopted is the bibliographic study of the doctrine. As well as scientific articles and legislation related to the subject.
Palavras-chave: Dados pessoais sensíveis
Direitos fundamentais
Proteção
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/96
Data do documento: 2020
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