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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2020Habitação adequada: análise do direito à moradia no BrasilSimas, Patricia Ramos de CarvalhoTrabalho de Conclusão de Curso
2020A não recepção dos artigos 124 e 126 do código penal: o direito ao aborto suprimido da mulher de baixa rendaAraújo, Roberta Celly Brito deTrabalho de Conclusão de Curso
2020O direito ao planejamento familiar frente aos entraves no poder de escolha da mulher: uma análise acerca da esterilização voluntáriaFontoura, Tereza Carolina Araújo de MoraisTrabalho de Conclusão de Curso

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