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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2020Crimes de perigo abstrato face ao princípio da ofensividadeAraújo, Esther Praxedes Silva deTrabalho de Conclusão de Curso
2020Estelionato sentimental: uma análise acerca da responsabilidade criminalGranja, Karla de Araújo VasconcelosTrabalho de Conclusão de Curso
2020A violência doméstica contra a mulher e a ineficácia das medidas protetivas de urgênciaCâmara, Maria Eduarda PereiraTrabalho de Conclusão de Curso
2020O princípio da coculpabilidade e a responsabilidade conjunta do estado no âmbito penalGurgel, Sarah Marla de CastroTrabalho de Conclusão de Curso

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