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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
14-Dez-2023Criminal fashion law: e a intervenção penal na indústria da moda e os reflexos causados pelo crimeFarias, Larissa Mirelle Silva deTrabalho de Conclusão de Curso
5-Dez-2023Análise da responsabilidade civil do estado: descumprimento do direito constitucional à saúde na penitenciária estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes Alcaçuz-(PEA)Oliveira, Gustavo Felipe Brito deTrabalho de Conclusão de Curso
14-Set-2023Crise na execução penal: uma análise acerca do sistema carcerário brasileiro e o devido processo legalTavares, Davi Rabelo de MacedoTrabalho de Conclusão de Curso

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