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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise da responsabilidade civil do estado: descumprimento do direito constitucional à saúde na penitenciária estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes Alcaçuz-(PEA)
Autor(es): Oliveira, Gustavo Felipe Brito de
Primeiro Orientador: Vasconcelos, Nelisse de Freitas Josino
Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar os aspectos da responsabilidade do Estado com a saúde dos detentos reclusos na Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes - Alcaçuz (PEA). Para tanto, torna-se necessário conceituar e determinar a responsabilidade do Estado em relação à saúde dos reclusos em casas prisionais no país, analisando, principalmente, os impactos dessa realidade vivenciada por eles. Diante dessa problemática, o trabalho examina os mecanismos utilizados pela doutrina e jurisprudência para compreender a responsabilidade do Estado diante dos possíveis danos causados. Com este propósito, o método indutivo será aplicado, realizando pesquisas bibliográficas em livros, artigos científicos, relatórios e documentos oficiais sobre a relação entre as condições carcerárias e o direito constitucional à saúde. Além disso, serão considerados dados e estatísticas oficiais sobre as condições dos presos na penitenciária em questão, juntamente com informações sobre políticas públicas direcionadas para o setor de saúde. A partir da coleta e análise dessas informações, serão elaboradas hipóteses e conclusões mais abrangentes sobre a temática, as quais serão posteriormente testadas e confirmadas ou refutadas por meio da análise jurisprudencial.
Abstract: This article aims to address aspects of the State's responsibility for the health of inmates held at the Dr. Francisco Nogueira Fernandes State Penitentiary - Alcaçuz (PEA). To this end, it is necessary to conceptualize and determine the State's responsibility in relation to the health of inmates in prisons in the country, analyzing, mainly, the impacts of this reality experienced by them. Faced with this problem, the work examines the mechanisms used by doctrine and jurisprudence to understand the State's responsibility in the face of possible damages caused. For this purpose, the inductive method will be applied, carrying out bibliographical research in books, scientific articles, reports and official documents on the relationship between prison conditions and the constitutional right to health. In addition, official data and statistics on the health of prisoners in the penitentiary in question will be considered, along with information on public policies aimed at the health sector. From the collection and analysis of this information, more comprehensive hypotheses and conclusions on the topic will be drawn up, which will then be tested and confirmed or refuted through jurisprudential analysis
Palavras-chave: Responsabilidade civil do estado.
Saúde dos detentos
Penitenciária
Direito penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/762
Data do documento: 5-Dez-2023
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