Navegando por Assunto Dados pessoais
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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20-Jun-2023 | A adequação da administração pública à lei geral de proteção de dados sob a ótica de compliance, governança e gestão de risco | Oliveira, Victória Christina James Miranda de | Trabalho de Conclusão de Curso |
2021 | O princípio da finalidade da lei geral de proteção de dados e os seus impactos nas relações de consumo | Dantas, Pedro Henrique Targino | Trabalho de Conclusão de Curso |
2022 | O regime jurídico da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na lei geral de proteção de dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018) | Coutinho, Guilherme Eduardo Araújo da Nóbrega | Trabalho de Conclusão de Curso |
2022 | Responsabilidade civil dos agentes de proteção de dados no Brasil (LGPD) | Veiga, João Rafael Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |