Navegando por Assunto Inconstitucionalidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 12-Dez-2024 | Análise sobre a legalidade do bônus regional à luz dos preceitos constitucionais brasileiros | Lima Filho, Roberto Francisco Guedes | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 11-Dez-2025 | A (in)constitucionalidade da castração química: uma análise do projeto de lei 3127/2019 à luz da dignidade da pessoa humana | Leão Junior, Francisco Carvalho | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2022 | A (in)constitucionalidade da execução antecipada da pena : uma análise ao artigo 492, i, “e”, do código de processo penal | Ferreira, Gerson Brendo Mesquita | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 11-Dez-2023 | Medidas coercitivas atípicas: a busca para assegurar a efetividade da tutela executiva | Paiva, Giselly Mayara Mesquita de | Trabalho de Conclusão de Curso |