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http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1997| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Procedimentos executórios das decisões do TCE/RN |
| Autor(es): | Salles, José Anderson Souza de |
| Primeiro Orientador: | Araújo Neto , Henrique Batista de |
| Resumo: | O presente trabalho tem o objetivo de analisar as controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da natureza jurídica, eficácia e limites da revisão judicial das decisões condenatórias proferidas pelos Tribunais de Contas. Assim, através de uma pesquisa teórico-descritiva, e verificando a situação em concreto do TCE/RN, também serão analisados os possíveis procedimentos executórios aptos a efetivar a atuação do órgão de controle externo, inclusive quanto ao ressarcimento do dano causado ao erário e/ou obrigação imposta aos responsáveis. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the controversies in the doctrine and in the case law of the Superior Courts, about the legal nature, effectiveness and limits of judicial review of decisions with condemnation handed down by Courts of Auditors. Thus, using a theoretical-descriptive research and verifying the specific situation of TCE/RN, this study will also analyze the possible executory proceedings able to accomplish the activities of the external control authority, including what refers to compensation for the damage caused to the public treasury and/or obligation imposed to the responsible. |
| Palavras-chave: | Natureza jurídica Eficácia Revisão judicial Decisões condenatórias Procedimentos de execução |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário do Rio Grande do Norte |
| Sigla da Instituição: | UNI-RN |
| Departamento: | Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/1997 |
| Data do documento: | 2016 |
| Aparece nas coleções: | Direito Processual Civil |
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| 2016-JOSÉ ANDERSON-PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS DAS DECISÕES DO TCE-RN.pdf | 330,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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