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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2020 | O direito ao planejamento familiar frente aos entraves no poder de escolha da mulher: uma análise acerca da esterilização voluntária | Fontoura, Tereza Carolina Araújo de Morais | Trabalho de Conclusão de Curso |
2021 | Imunidades parlamentares: limites necessários em uma democracia participativa | Silva, Dener Freire da | Trabalho de Conclusão de Curso |
2022 | Uma análise jurídica acerca do caso da boate kiss: a garantia de princípios constitucionais | Araújo, Maria Clara Soares Costa de | Trabalho de Conclusão de Curso |
12-Dez-2023 | A suspensão do direitos políticos dos condenados criminalmente: uma análise principiológica de seus efeitos extrapenais | Ferreira, Roberta Fraga | Trabalho de Conclusão de Curso |
2022 | Os princípios a serem observados na deserdação feita pelo autor da herança por meio de ação judicial | Barbosa, Caroline Maria Vallim | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Agência de Fomento
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