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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A inteligência artificial e o poder judiciário: uma análise das possibilidades e limites do uso da tecnologia na atividade jurisdicional
Título(s) alternativo(s): Artificial intelligence and the judiciary: an analysis of possibilities and limits to the use of ai in jurisdictional activity
Autor(es): Padilha, Hamanda de Medeiros
Primeiro Orientador: Lima, Walber Cunha
Resumo: Este trabalho busca analisar o uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário. Para isto, propõe-se a evidenciar alguns dos mecanismos atualmente utilizados e delimitar o campo de aplicação desta tecnologia em contrapartida aos limites do ordenamento jurídico brasileiro. Utilizar-se-á metodologia qualitativa descritiva possibilitando uma análise mais subjetiva do tema, buscando descrever e analisar as tecnologias de IA já utilizadas pelo Poder Judiciário. O uso da IA pelo Poder Judiciário encontra-se regulado pela Portaria nº 271/20 que visa a utilização no processamento de dados, a automação de processos e apoio à elaboração de atos judiciais. O uso destas ferramentas, contudo, deve ser observado no contexto constitucional. Assim, o cerne do exercício judicial que é o ato de julgar é constitucionalmente conferido a um cidadão, o dever de decidir não deveria ser delegado a um algoritmo que apenas aplicará a vontade do legislador. Todavia, o uso destas tecnologias na economia e no impulso processual é válido considerando os mecanismos já utilizados pelo judiciário brasileiro. Portanto, a inteligência artificial demonstra ser aliada do Judiciário de forma a possibilitar métodos que facilitem as atividades dos órgãos tornando-os mais produtivos. Contudo, a celeridade não justifica transpor a Constituição Federal de forma que o uso deve ser limitado, quanto aos atos judiciais, aos que não sejam decisórios.
Abstract: This article intends to analyze the use of artificial intelligence by the Judiciary. Seeking for that, proposes to highlight some of the mechanisms that are currently used and delimit the spectrum of application of this technology that is imposed by the Brazilian legal system. A descriptive qualitative methodology will be used, enabling a more subjective analysis, seeking to describe and analyze the AI technologies that are already used. This matter is regulated by Ordinance nº 271/20 which aims to use it in data processing, process automation and support for the judicial acts. However, the use of these tools must obey the Constitution. Thus, the core of justice, which is the act of judging, is conferred to a citizen, therefore the decision should not be delegated to an algorithm that applies only the legislator’s will. But the use of these technologies for the economy and for the procedural impulse is valid considering the mechanisms already used by the Brazilian judiciary. Therefore, AI proves to be an ally in order to enable Brazilian justice to be more productive. However, gains in time does not justify transposing the Constitution in such a way that the use must be limited, considering judicial acts, to those that are not decision-making.
Palavras-chave: Inteligência artificial
Poder judiciário
Princípios constitucionais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário do Rio Grande do Norte
Sigla da Instituição: UNI-RN
Departamento: Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.unirn.edu.br/jspui/handle/123456789/963
Data do documento: 17-Dez-2024
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