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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 14-Dez-2023 | Criminal fashion law: e a intervenção penal na indústria da moda e os reflexos causados pelo crime | Farias, Larissa Mirelle Silva de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 5-Dez-2023 | Análise da responsabilidade civil do estado: descumprimento do direito constitucional à saúde na penitenciária estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes Alcaçuz-(PEA) | Oliveira, Gustavo Felipe Brito de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 2021 | Homicídio de trânsito e seus aspectos legais: culpa consciente e dolo eventual | Farias, Thiago Pereira de | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 14-Set-2023 | Crise na execução penal: uma análise acerca do sistema carcerário brasileiro e o devido processo legal | Tavares, Davi Rabelo de Macedo | Trabalho de Conclusão de Curso |
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