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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2020 | A inconstitucionalidade do novo artigo 492, Inciso I, Alínea ‘’E’’, do código de processo penal – Pacote Anticrime Lei nº 13.964/2019 | Fernandes, Leonardo Bezerra | Trabalho de Conclusão de Curso |
2021 | Reflexos do pacote anticrime no exercício da advocacia: análise jurídica à luz das prerrogativas do advogado e dos direitos do preso | Azevedo, Gustavo Medeiros de | Trabalho de Conclusão de Curso |
2022 | A (in)constitucionalidade da execução antecipada da pena : uma análise ao artigo 492, i, “e”, do código de processo penal | Ferreira, Gerson Brendo Mesquita | Trabalho de Conclusão de Curso |
5-Dez-2023 | Juiz das garantias: os percalços para sua efetiva implementação | Pinto, Deila Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso |
2022 | Acordo de não persecução penal no poder judiciário brasileiro frente ao princípio da obrigatoriedade da ação, seus efeitos e aplicabilidade: uma evolução histórica da punibilidade | Nascimento Neto, João Lucas do | Trabalho de Conclusão de Curso |
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