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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 11-Dez-2023 | Ato administrativo nato-digital e o processo administrativo eletrônico: uma proposta de framework para validação da conformidade dos atos administrativos autônomos à legislação vigente | Albuquerque Júnior, E. C. | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 9-Dez-2024 | Busca por maior eficiência na execução fiscal: análise do tema nº 1.184 do supremo tribunal federal | Leite, Thales Mauro Assunção de Abreu | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 10-Dez-2024 | O impacto das fraudes licitatórias na degradação dos direitos fundamentais: uma análise das aplicações da lei de improbidade administrativa na responsabilização de agentes públicos e particulares | Santos, Joyce Rayane Alves dos | Trabalho de Conclusão de Curso |