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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2019	Antinomias do direito penal: problemas para a segurança jurídica	Lucas, Nayara Karolynne de Oliveira	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	Prisão em segunda instância: combate à impunidade em detrimento ao princípio da presunção de inocência	Serafim, Maurício Vicente Fagoni	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	Penas dentro das penas no sistema penitenciário	Muniz, Maria Paula Da Silva	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	A lei da ficha limpa e o direito penal	Fraga, Maria da Conceição	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	A audiência de custódia como instrumento de combate à tortura e eficácia do princípio da dignidade da pessoa humana	Fraga, João Maria de Sousa	Trabalho de Conclusão de Curso
26-Fev-2025	O compliance criminal como instrumento de transformação cultural no enfrentamento aos crimes empresariais	Silva, Ana Letícia Batista Alves	Trabalho de Conclusão de Curso
15-Mai-2023	Os efeitos da quebra da cadeia de custódia no processo penal	Jesus, Mariana Socoloski Fernandes de	Trabalho de Conclusão de Curso
2-Ago-2023	Preconceito racial e o princípio da igualdade: uma análise jurídica à luz da constituição federal	Bezerra, Rebeca, de Aro	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	Redução da maioridade penal: um paralelo sob a ótica da teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs e o garantismo de Luigi Ferrajoli	Xavier, Camila Buena de Souza	Trabalho de Conclusão de Curso
2019	Palavra do vulnerável como subsídio para o risco de condenação	Ribeiro, Alekseieva Priscila do Amaral	Trabalho de Conclusão de Curso