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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
9-Dez-2025	A relação entre a ausência de vigilância e o aumento da criminalidade: uma análise sob a perspectiva da teoria das janelas quebradas	Rocha, Ivis Alexandre Oliveira do Vale	Trabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2025	A responsabilidade civil do estado na segurança dos presídios: sob a ótica do massacre do carandiru	Azevedo, Dennis Carvalho de Farias e	Trabalho de Conclusão de Curso
8-Dez-2025	A compensação de precatórios como instrumento de regularização da dívida pública estadual: análise jurídica e financeira à luz do regime de pagamento de precatórios no estado do Rio Grande do Norte	Fonseca, João Victor Bittencourt da	Trabalho de Conclusão de Curso
15-Dez-2025	Aposta online e a vulnerabilidade social a partir de uma compreensão multidimensional: a responsabilidade fiscalizatória mitigada do estado e a proliferação das bets	Pinheiro, Vitor de Carvalho	Trabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2025	Os impactos da ruptura da cadeia de custódia e da validade das provas no crime de tráfico de drogas: um estudo crítico do habeas corpus nº 653.515/RJ	Filgueira, Anna Beatriz de Gois	Trabalho de Conclusão de Curso
8-Dez-2025	A distribuição do ônus da prova no tema 1.118 do supremo tribunal federal (STF): uma análise crítica da fragilidade probatória do trabalhador	Silva, Larissa Costa e	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2025	Restrições jurídicas à atuação policial: consequências práticas da limitação do uso da força	Correia, Luan Fernandes Costa	Trabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2025	Herança digital e a proteção de dados post mortem: uma análise jurisprudencial nos tribunais superiores à luz da lei geral de proteção de dados	Silva, Lorena Costa e	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2025	O uso da inteligência artificial (IA) no monitoramento das ligações em estabelecimentos prisionais	Santos, Beatriz Pacheco	Trabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2025	A transmissibilidade dos bens digitais: análise jurídica da herança digital no Brasil e experiências internacionais	Pinheiro, João Eurico Moura	Trabalho de Conclusão de Curso
8-Dez-2025	A lei 14.230/2021 e o regime sancionatório da improbidade administrativa: uma análise do artigo 12 à luz da interpretação normativa	Fernandes, Vitor Rafael de Freitas	Trabalho de Conclusão de Curso
11-Dez-2025	A (in)constitucionalidade da castração química: uma análise do projeto de lei 3127/2019 à luz da dignidade da pessoa humana	Leão Junior, Francisco Carvalho	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2025	O impacto da gratuidade judiciária na crise de eficiência do poder judiciário: uma abordagem à luz da análise econômica do direito	Fagundes, Vitória Jéssica Barreto	Trabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2025	Modernização eletrônica dos registros públicos com a Lei 14.382/2022: benefícios e desafios das serventias extrajudiciais de registro de imóveis do Rio Grande do Norte	Araújo, Delson Pires de	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2025	A Síndrome de Burnout como doença ocupacional: a responsabilidade civil do empregador em decisões de 1° grau do TRT-21	Oliveira, Rafaela Ribeiro de	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2025	Jurisprudência do STF sobre o IOF: hermenêutica, princípios constitucionais e separação de poderes-caso ADC 96	Holanda, Paulo Leite de Menezes	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2025	A inefetividade das garantias constitucionais no Direito Penal: Uma análise Crítica do Sistema Carcerário no Rio Grande do Norte	Silva, Beatriz Max Lira Barbosa de Souza da	Trabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2025	O declínio do princípio da intervenção mínima	Moura, Luiz Cláudio Pinto Cavalcanti	Trabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2025	A interpretação extensiva do art. 833, x, do CPC/2015 dada pelo STJ e a pendente definição do tema 1.285: colisão entre a proteção ao mínimo existencial e a efetividade da tutela executiva	Paiva, Carlos Leonardo Franceschini	Trabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2025	A responsabilidade tributária pelo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em contratos de promessa de compra e venda	Fernandes, Lucas Lopes Costa	Trabalho de Conclusão de Curso