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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
9-Dez-2025	A transmissibilidade dos bens digitais: análise jurídica da herança digital no Brasil e experiências internacionais	Pinheiro, João Eurico Moura	Trabalho de Conclusão de Curso
8-Dez-2025	A lei 14.230/2021 e o regime sancionatório da improbidade administrativa: uma análise do artigo 12 à luz da interpretação normativa	Fernandes, Vitor Rafael de Freitas	Trabalho de Conclusão de Curso
11-Dez-2025	A (in)constitucionalidade da castração química: uma análise do projeto de lei 3127/2019 à luz da dignidade da pessoa humana	Leão Junior, Francisco Carvalho	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2025	O impacto da gratuidade judiciária na crise de eficiência do poder judiciário: uma abordagem à luz da análise econômica do direito	Fagundes, Vitória Jéssica Barreto	Trabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2025	Modernização eletrônica dos registros públicos com a Lei 14.382/2022: benefícios e desafios das serventias extrajudiciais de registro de imóveis do Rio Grande do Norte	Araújo, Delson Pires de	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2025	A Síndrome de Burnout como doença ocupacional: a responsabilidade civil do empregador em decisões de 1° grau do TRT-21	Oliveira, Rafaela Ribeiro de	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2025	Jurisprudência do STF sobre o IOF: hermenêutica, princípios constitucionais e separação de poderes-caso ADC 96	Holanda, Paulo Leite de Menezes	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2025	A inefetividade das garantias constitucionais no Direito Penal: Uma análise Crítica do Sistema Carcerário no Rio Grande do Norte	Silva, Beatriz Max Lira Barbosa de Souza da	Trabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2025	O declínio do princípio da intervenção mínima	Moura, Luiz Cláudio Pinto Cavalcanti	Trabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2025	A interpretação extensiva do art. 833, x, do CPC/2015 dada pelo STJ e a pendente definição do tema 1.285: colisão entre a proteção ao mínimo existencial e a efetividade da tutela executiva	Paiva, Carlos Leonardo Franceschini	Trabalho de Conclusão de Curso
9-Dez-2025	A responsabilidade tributária pelo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em contratos de promessa de compra e venda	Fernandes, Lucas Lopes Costa	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Nov-2025	Conflitos entre contrato de trabalho e a lei do salão parceiro: limites da flexibilização das relações de trabalho no setor de beleza	Barretto, Maria Laura Potter	Trabalho de Conclusão de Curso
28-Nov-2022	Abandono afetivo inverso e a responsabilidade civil dos ascendentes perante seus descendentes	Medeiros, Ana Clara Maia	Trabalho de Conclusão de Curso
18-Jun-2025	A relativização da vulnerabilidade da vítima como violação à evolução legislativa e jurisprudencial na proteção de crianças e adolescentes	Silva Filho, José Carlos Soares da	Trabalho de Conclusão de Curso
5-Dez-2023	O impacto da inteligência artificial no supremo tribunal federal : o uso dos robôs Victor e VitórIA para a eficiente análise do instituto da repercussão geral	Dantas, Victória Cavalcanti de Azevedo	Trabalho de Conclusão de Curso
20-Dez-2024	Herança digital: recriação de imagens póstumas por inteligência artificial e a proteção dos direitos da personalidade	Rosa, Kellyane Duarte Santa	Trabalho de Conclusão de Curso
21-Dez-2024	Plataformização das relações de trabalho no Brasil: uberização, precarização do trabalho e a constituição do vínculo de emprego	Sales Junior, José Viana de	Trabalho de Conclusão de Curso
11-Dez-2024	O recrudescimento do crime contra a dignidade sexual, em face de menores ou vulneraveis de encontro às políticas criminais em curso	Bezerra, Anielle Gomes	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Dez-2024	Promoção da celeridade processual ações de pensão alimentícia ao se utilizar do princípio da proporcionalidade e o uso de provas ilícitas.	Santos, Cinthia Gomes dos	Trabalho de Conclusão de Curso
20-Dez-2024	Soft law e environmental social and governance: a implementação do direito humano ao trabalho decente e a interseccionalidade com a função social empresarial	Silva, Anna Anna	Trabalho de Conclusão de Curso